A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (5), duas matérias que tratam sobre o combate à violência contra a mulher: o ‘Dia de Combate ao Feminicídio’ e o ‘Programa Guardião Maria da Penha’. Ao todo, os parlamentares pessoenses aprovaram 13 projetos de lei, sendo 12 de autoria dos vereadores e um do Executivo Municipal; e mantiveram dois vetos.
O PL nº 835/2018, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), institui o ‘Dia Municipal de Combate ao Feminicídio’, em 25 de novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. Nessa data, o Poder Executivo Municipal deverá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de: difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher; difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; mobilização da comunidade para participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.
Raíssa Lacerda ainda conseguiu aprovação do PL nº 839/2018, que institui o ‘Programa Guardião Maria da Penha’, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio de ações preventivas regidas pelas diretrizes dispostas nesta norma e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Programa objetiva garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; estabelecendo relação direta com a comunidade; e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
“Essas iniciativas vão contribuir com a atuação da Gestão Municipal no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Serão mais instrumentos que buscam combater o feminicídio”, justificou Raíssa Lacerda.
Outras matérias aprovadas
Entre as matérias aprovadas, destacam-se também os seguinte projetos de iniciativa dos vereadores: o que transforma em via de mão única as ruas onde se localizam escolas; outro que assegura, aos alunos público-alvo da Educação Especial, avaliação multidisciplinar para indicação de recursos e serviços de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover acessibilidade ao currículo, participação, aprendizagem e permanência nas escolas; mais um que inclui um representante da CMJP, indicado pela Mesa Diretora, no Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção; e outro que formata a ‘Lei Geral das Datas Comemorativas do Município de João Pessoa’, um sumário das datas celebrativas na cidade.
Ainda foram destaque as seguintes matérias: a que estabelece que os hospitais e clínicas particulares, conveniados com o Município de João Pessoa, divulguem, por meio de mural, placa ou cartaz o prazo de espera para consultas; a que proíbe a licença de guarda para animais às pessoas que cometeram maus tratos; a que cria o ‘Dia Municipal do Médico Veterinário’; mais uma que cria a ‘Semana de Prevenção ao Diabetes nas Escolas Municipais de João Pessoa’; e outra sobre a necessidade dos hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento de obesos mórbidos no Município.
Os parlamentes ainda aprovaram o projeto de leu que institui o ‘Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento’ na cidade, que tem o objetivo de colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos estaduais de segurança pública.
Matéria do Executivo
Os vereadores pessoenses ainda aprovaram o PL nº 1237/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 928 mil para o Gabinete do Prefeito. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT), líder da bancada de oposição na CMJP; Leo Bezerra, Tibério Limeira e Sandra Marrocos, todos do PSB; e Bruno Farias (PPS). Os parlamentares defenderam o mérito da matéria, mas questionaram sua tramitação na Casa, alegando não ter havido tempo hábil para discussão em torno dela.
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