Em plenário, a Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais em nível federal, estadual e distrital. A proposta havia sido feita pelo ex-senador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, e foi aprovada em segundo turno por 385 votos a favor e 16 contra.

O texto já tinha sido aprovado em primeiro turno no começo de outubro. Os deputados retiraram um ponto da PEC, que abria a possibilidade de uma lei do Poder Executivo estabelecer outras atribuições para as polícias penais.

Com a mudança, o texto precisa voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai elaborar uma redação final, a ser votada posteriormente pelo Plenário. Concluída esta etapa, a proposta segue para a promulgação.

As polícias penais vão atuar na segurança dos estabelecimentos penais (penitenciárias, presídios, cadeias). Os servidores da polícia penal serão escolhidos por concurso público.

A corporação também será composta pelos atuais agentes penitenciários, que atualmente trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos.

A polícia penal também será incorporada ao rol dos órgãos de segurança listados pela Constituição (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e militares dos estados).

Críticos ao texto argumentam que a proposta pode resultar em gastos para o Poder Público. Isso porque, ao equiparar os agentes penitenciários a policiais, abre-se o espaço para que a categoria reivindique a incorporação de uma série de benefícios relacionados à carreira policial.

Os defensores da medida argumentam que não há impacto orçamentário na PEC e que ela é necessária para fortalecer a segurança pública.

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