Dentre os projetos aprovados, de autoria dos parlamentares, destacam-se: a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel antisséptico em praças de alimentação e em estabelecimentos bancários; disponibilidade de instalação de banheiros químicos em feiras livres da Capital; a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o Sistema Únicos de Saúde (SUS), informando da vedação de cobrança de procedimentos; e a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nos ralos de piscinas de uso coletivo.
Ainda foram instituídos, no calendário oficial do Município, o ‘Junho Vermelho’, mês dedicado à realização de ações de conscientização da doação de sangue; o ‘Agosto de Maria’, mês voltado para a conscientização sobre a Lei Maria da Penha; o dia municipal da biodança’; a Procissão de São Pedro; o dia de visibilidade do uso medicinal da cannabis e a criação de um calendário municipal permanente de cultura popular.
Projetos do Executivo Municipal
Dos Vetos apreciados, um foi mantido a projeto que versava sobre obrigatoriedade do uso de bloqueadores de sinal de telefonia celular nos locais de realização de provas de concurso público municipal. Já o segundo, tratou de veto parcial que foi rejeitado pelos parlamentares ao projeto que dispõe sobre a proibição de eliminação de cães, gatos e outros animais pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos. Com a rejeição do veto, a matéria passa a ser Lei em sua totalidade.
Os outros dois projetos de autoria do Executivo Municipal foram aprovados e tratam de orçamento. Um é o PL 804, que dispõe sobre a realocação de dotação orçamentária na Procuradoria Geral do Município (PGM), por transposição de recurso na mesma categoria de programação, no valor de R$ 900 mil. O vereador Bruno Farias (PPS) afirmou que o recurso será destinado para a realização do II concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Município de João Pessoa. “Esse é um projeto republicano que vai fazer oxigenar os quadros da Procuradoria”, afirmou, votando favorável à matéria.
O outro projeto PL 825 trata da realocação de dotações orçamentárias através de transposição, remanejamento ou da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 70,1 milhões destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado nos órgãos e entidades que compõem a Estrutura Organizacional básica do Município. Apesar dos votos contrários da bancada da oposição da Casa, o projeto foi aprovado.
Segundo o líder da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), o remanejamento de recursos é normal numa administração pública. “A Prefeitura tem prerrogativa de fazer remanejamentos do orçamento. Como prerrogativa, o Executivo encaminha para a Câmara um remanejamento que precisa ser feito. É praxe”, defendeu.
Assessoria
