A Câmara dos Deputados realiza sessão na próxima quarta-feira (5) para votação de propostas. Entre elas, está pautado o projeto de lei que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo a relatora do Projeto de Lei, deputada Margarete Coelho (PP-PI), foi pedido parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição.
Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.
O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
Margarete Coelho incluiu ainda crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.
Agência Câmara
