A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
O cronograma prevê 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário.
Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece a lista de bens e serviços que terão carga reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
A primeira audiência, sobre os aspectos gerais do projeto de lei 68/2024, deve contar com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária da pasta, Bernard Appy.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), não indicou data para a votação da proposta. Consta no plano de trabalho apenas que a expectativa é de que a votação ocorra “da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”.
Após um mal-estar entre deputados e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram acordo para que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado até o fim do ano nas duas Casas.
Braga afirmou nesta terça-feira (22) que Pacheco vai negociar as mudanças com a Câmara e o governo federal para tentar manter as decisões do Senado sobre o texto. Por se tratar de projeto de iniciativa do Poder Executivo, os deputados iniciam a discussão e têm a palavra final.
“O presidente Rodrigo chamou a si a negociação com todos esses Poderes envolvidos -Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, etc- e está na construção desse entendimento, para que as mudanças que, porventura, venham a acontecer no Senado sejam efetivas.”
Durante a sessão, senadores de oposição protestaram, sem sucesso, contra a tramitação do projeto de lei exclusivamente na CCJ -em detrimento da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Braga afirmou que todos os senadores poderão participar das audiências na CCJ.
Um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado em agosto, mas não há acordo sobre os chamados destaques, que podem alterar pontos da proposta. Com o entrave, o projeto só deve passar pelo Senado em 2025.
Calendário de audiências do PLP 68/2024 no Senado
- 29/10 – novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional
- 30/10 – impacto no setor produtivo
- 31/10 – impacto social e regimes diferenciados
- 4/11 – impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
- 5/11 – regimes específicos para serviços financeiros
- 6/11 – demais regimes específicos
- 7/11 – infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
- 11/11 – Simples Nacional e Zona Franca de Manaus
- 12/11 – imposto seletivo
- 13/11 – fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
- 14/11 – regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal
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