A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado pode votar nesta terça-feira (20) o projeto de lei que legaliza os cigarros eletrônicos no Brasil. Atualmente, a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos são proibidos. A votação do texto foi adiada várias vezes devido à falta de consenso entre os senadores.
O cigarro eletrônico é um dispositivo com bateria que simula o ato de fumar sem queimar tabaco. Ele aquece um líquido, geralmente com nicotina e aromatizantes, e transforma esse líquido em vapor para inalação. Os produtos estão em diferentes formatos, como canetas ou dispositivos que lembram pen drives.
Apesar de ser proibido no Brasil desde 2009 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), os cigarros eletrônicos ainda são encontrados no mercado e comercializados de forma ilegal.
O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) recomenda a aprovação do projeto, mas propõe algumas alterações ao texto original. Entre as mudanças, o senador aumentou a multa para quem vender cigarros eletrônicos a menores de 18 anos. No texto original, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a multa era de R$ 10 mil. Com a modificação, o valor foi dobrado para R$ 20 mil.
O texto também define conceito de DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar) e estabelece uma série de requisitos para a comercialização desses produtos.
A senadora Soraya Thronicke argumenta que diversos países já regulamentaram o uso de cigarros eletrônicos e destaca que a importação e o comércio ilegal desses dispositivos resultam em perdas de arrecadação de impostos para o Brasil. Com a regulamentação, a arrecadação anual em tributos poderia alcançar cerca de R$ 2,2 bilhões.
“A posição brasileira de simplesmente proibir a comercialização, a importação e a propaganda é o mesmo que tapar o sol com a peneira. A utilização dos cigarros eletrônicos é crescente e seus usuários não recebem nenhum tipo de proteção ou orientação por parte do Estado”, afirma.
Os senadores contrários à matéria argumentam que a regulamentação dos cigarros eletrônicos pode aumentar a pressão sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), gerar uma maior demanda por cuidados familiares e resultar em perda de produtividade na economia. Além disso, 34 organizações de saúde enviaram uma carta aberta aos senadores, pedindo que a proposta não seja aprovada.
Outros projetos na pauta
A CAE também deve votar outros projetos neste terça. Um deles prevê uma série de incentivos e isenções fiscais para a indústria nacional de semicondutores e para o setor de tecnologia da informação e comunicação.
Entre as medidas propostas, está a autorização para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) atuem na estruturação e no apoio financeiro a empreendimentos ligados a semicondutores. O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à aprovação do texto.
Outros projetos em pauta incluem a regulamentação da profissão de cuidador de pessoas e cuidador social, a consideração de despesas médicas relacionadas à instrução de pessoas com transtorno do espectro autista para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a inclusão de automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR).
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