O Congresso retoma as atividades nesta quinta-feira (1º) após um recesso informal de duas semanas. No Senado, um dos focos será a votação da desoneração da folha de pagamento e a renegociação da dívida dos estados. Na Câmara dos Deputados, é esperada a retomada de debates sobre questões polêmicas que ficaram pendentes no primeiro semestre, como a legislação sobre aborto, armas e drogas.
Além disso, ambas as Casas estão discutindo a regulamentação da reforma tributária. O Senado vai debater a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), enquanto a Câmara tratará do funcionamento do Comitê Gestor do novo imposto.
Outro assunto que terá a atenção do Congresso é o PLDO (Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. O projeto serve como base para o texto do Orçamento de 2025 e é enviada pelo governo ao Congresso. A proposta deve ser analisada até 31 de agosto pelos deputados e senadores.
A sucessão dos presidentes das Casas, Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado, também será um tema importante no segundo semestre. A articulação para a formação das novas mesas diretoras começou em 2024, e a eleição para os novos presidentes deve ocorrer na primeira sessão plenária de 2025.
Essas discussões acontecerão em um clima eleitoral, com a tendência de uma presença reduzida no Congresso, uma vez que muitos parlamentares estão concorrendo a cargos no Executivo municipal. Aqueles que não estão diretamente envolvidos nas campanhas eleitorais retornarão às suas bases para apoiar aliados nas eleições.
Confira os detalhes dos projetos em discussão na Câmara e no Senado
Cassinos e bingos
O projeto da Câmara que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil (PL 2.234/2022) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 19 de junho e recebeu 11 emendas que ainda precisam ser analisadas antes da votação pelo Plenário do Senado. O texto também legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Defensores da aprovação argumentam que a regulamentação dos cassinos pode trazer benefícios sociais e econômicos, com investimentos de R$ 100 bilhões e a criação de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, além de uma arrecadação anual potencial de R$ 22 bilhões. Já os opositores alertam para os riscos de ludopatia e crimes associados, como lavagem de dinheiro e tráfico.
Cigarros eletrônicos
O PL 5.008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. Embora a Anvisa proíba a comercialização desses produtos desde 2009, eles ainda são amplamente vendidos de forma ilegal. Defensores da regulamentação destacam uma arrecadação anual estimada de R$ 2,2 bilhões em tributos, enquanto os opositores apontam para os custos de saúde e perda de produtividade. O projeto continua na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a votação adiada para 20 de agosto.
Terrenos da Marinha
A proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios está sendo analisada pela CCJ, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A PEC foi apelidada de “PEC da privatização das praias” nas redes sociais, gerando grande repercussão. Em resposta, o relator anunciou uma emenda para esclarecer que o objetivo não é privatizar essas áreas. Uma sessão temática foi proposta para discutir o texto, ainda sem data marcada.
Autonomia do Banco Central
A votação da PEC 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública, foi adiada para o segundo semestre. A proposta está na CCJ, com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), e enfrenta oposição devido à transformação do BC em empresa pública. O governo sugere um acordo que possibilite a autonomia financeira e administrativa sem transformar a instituição em empresa.
Desoneração da folha de pagamentos
Em 16 de julho, o STF prorrogou o prazo para que governo e Congresso cheguem a um acordo sobre a compensação da desoneração da folha de pagamentos até 11 de setembro. O Executivo propõe incluir a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos como um gatilho acionado caso outras propostas não alcancem R$ 17 bilhões necessários para compensar a desoneração.
O PL 1847/2024 estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta. O objetivo do projeto é concretizar um acordo inicial para realizar uma transição da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores econômicos previstos na Lei 12.546, de 2011.
Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há consenso sobre as fontes de compensação.
Reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de julho, o texto principal do PLP 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto prevê a unificação dos impostos para criar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
Ainda falta aprovar o PLP 108, que trata do Comitê Gestor da nova estrutura tributária. Essa proposta, que conta com mais consenso entre os deputados, está prevista para votação entre os dias 12 e 14 de agosto, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira.
A aprovação do texto principal na Câmara ocorreu após um pedido de urgência constitucional feito pelo governo, que determina que cada Casa Legislativa deve analisar o projeto em até 45 dias. O texto agora segue para o Senado, onde os líderes desejam promover um debate mais amplo, criticando a rapidez com que os deputados aprovaram o relatório de cerca de 400 páginas.
Regulamentação da inteligência artificial
O PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA), recebeu 129 emendas, sendo 21 acatadas e 60 rejeitadas. A Abria considera que o projeto ainda não está maduro para votação, alertando que a falta de consideração da dimensão técnico-científica pode inibir o desenvolvimento tecnológico no país. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que o relatório final não será determinado por um setor específico e que o texto deverá passar por modificações durante a tramitação no Congresso.
Novo código eleitoral
O projeto busca consolidar a legislação eleitoral em um único texto, substituindo o atual Código Eleitoral de 1965. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou duas versões de seu relatório e continua buscando um acordo para a votação.
O novo código foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e propõe medidas para promover a participação de minorias na política, como a exigência de listas com pelo menos 30% de candidaturas de cada sexo e a contagem em dobro dos votos para mulheres, indígenas e negros na distribuição de recursos eleitorais. Também estabelece normas para a propaganda política e penas para violência política contra mulheres.
Dívida dos estados
Após quase dez reuniões com governadores e representantes do governo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou em julho o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
No segundo semestre, os senadores deverão analisar questões como a transferência de ativos para a União e as áreas que poderão receber investimentos dos estados para abater a dívida.
O projeto de lei complementar (PLP) 121/2024 ainda não tem uma tramitação definida, mas Pacheco anunciou que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será o relator e que o projeto será tratado com urgência. Pacheco acredita que o Propag permitirá resolver o problema do endividamento dos estados e garantir que a União volte a receber os pagamentos de dívidas.
PEC das Drogas
A expectativa é que a Câmara analise o texto aprovado pelo Senado, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de entorpecentes. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O texto foi aprovado no Senado com ampla maioria: 53 votos a favor e nove contra em primeiro turno, e 52 votos a favor e nove contra em segundo turno. Apenas o PT orientou sua bancada a votar contra a proposta.
PL das armas
Outro projeto de lei que deve ser analisado na Câmara é o que permite que estados criem legislações próprias sobre suas políticas de controle de armas, podendo ser mais ou menos flexíveis que a norma federal. A proposta é defendida pela Bancada da Bala. Por enquanto, a discussão está no âmbito das comissões temáticas.
PL do aborto
O projeto de lei sugere que o aborto legal seja criminalizado acima de 22 semanas em todos os casos previstos, com pena equivalente à de homicídio simples, de seis a 20 anos de reclusão, inclusive nos casos de estupro. Isso faria com que o aborto fosse punido com mais rigor do que o crime de estupro. Atualmente, a pena média para estupradores é de seis a 10 anos.
A discussão da proposta causou polêmica dentro e fora do Congresso. Antes do início do recesso, Lira anunciou que irá formar uma comissão com parlamentares para debater o projeto de lei.
Na ocasião, ele não deu detalhes sobre a comissão que debaterá o tema, mas mencionou que será representativa e que “nada irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres”.
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