O Procon de Juiz de Fora (MG) multou o Google Brasil em R$ 964.140,62 por limitar o armazenamento do programa Google Workspace for Education, após denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O processo administrativo veio por conta de mudanças que afetaram instituições de ensino no país todo.

Para quem tem pressa:

• O Procon de Juiz de Fora (MG) multou o Google Brasil em quase R$ 1 milhão por limitar o armazenamento do Google Workspace for Education, após denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). A limitação afetou diversas instituições educacionais no país;
• A mudança ocorreu em outubro de 2021, quando o Google reformulou o Workspace. Esta mudança impôs um limite de armazenamento de 100 TB, o que representou uma redução significativa em relação ao armazenamento ilimitado oferecido anteriormente;
• A investigação do Procon começou após a UFJF, que tinha 700 TB de dados armazenados no Workspace, se deparar com o limite. Na época, o Google não esclareceu o destino dos 600 TB excedentes de dados. Isso levou a alegações de propaganda enganosa e descumprimento de oferta;
• A multa, que ainda pode ser contestada pelo Google, será destinada ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Juiz de Fora. E o Procon considera abrir um novo processo para avaliar outras práticas da empresa. O Google Brasil preferiu não comentar sobre o caso.

O Google Workspace for Education, lançado em 2014, é um pacote de serviços direcionado para o setor educacional. Este programa inclui ferramentas como armazenamento em nuvem, chamadas de vídeo e aplicativos de colaboração. No caso, a UFJF utilizava o Workspace para armazenar dados desde 2015. As informações foram compiladas pelo Nexo Jornal.

Trajetória até a multa ao Google

Em outubro de 2021, o Google anunciou uma reformulação do G Suite for Education, que passou a se chamar Google Workspace for Education e trazer limitações de armazenamento. A mudança, efetivada em julho de 2022, resultou em diferentes planos de adesão: um gratuito com recursos limitados e outros pagos com benefícios adicionais.

Antes da mudança, o programa oferecia armazenamento ilimitado e gratuito no Google Drive. Com a nova estrutura, o limite de armazenamento foi reduzido para 100 TB, o que afetou significativamente a capacidade de armazenamento de instituições como a UFJF.

O Procon de Juiz de Fora iniciou uma investigação após a UFJF ter 700 TB de dados já armazenados e se deparar com a limitação para 100 TB. O Google não esclareceu o destino dos dados excedentes, o que trouxe incerteza para a universidade.

A contestação do Google ao processo baseou-se na alegação de que a alteração era uma atualização comercial prevista nos termos de uso, com direito a modificar o serviço após aviso prévio de 12 meses, conforme publicado pelo The Intercept Brasil. O Procon emitiu uma medida cautelar para prevenir a aplicação do limite de armazenamento até a conclusão do processo.

O descumprimento da medida cautelar pelo Google resultou na multa, dividida em partes referentes ao descumprimento de oferta e propaganda enganosa. O Google Brasil tem a possibilidade de recorrer da decisão de 1ª instância até este domingo (14).

Próximos passos do caso

A multa, se mantida, será destinada ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Juiz de Fora. A empresa também deverá fazer contrapropaganda para esclarecer as limitações de armazenamento do Google Workspace for Education.

O Procon considerou que o Google Brasil pode ter violado o Código de Defesa do Consumidor. E planeja abrir um novo processo para avaliar outras práticas contratuais e de comunicação da empresa. O Google Brasil preferiu não comentar sobre o caso.