O governo Lula (PT) está em discussões avançadas para apresentar um novo projeto que visa regular as plataformas digitais e definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado em redes sociais.
Segundo a Folha, a proposta, que já está sendo analisada por um grupo de trabalho interministerial, estabelece critérios claros para a remoção de postagens que violam leis brasileiras, com foco no combate a discursos de ódio, desinformação em massa e outros conteúdos considerados ilícitos.
A iniciativa surge em um momento crítico, após a decisão da Meta de flexibilizar os controles de conteúdo no Facebook e Instagram, o que reacendeu o debate sobre a necessidade de uma regulação mais robusta no setor.
O projeto em estudo prevê que as plataformas digitais assumam um “dever de precaução”, inspirado no modelo europeu de “dever de cuidado”. Isso significa que as redes sociais terão a obrigação de remover conteúdos criminosos sem a necessidade de uma decisão judicial prévia, cabendo ao governo fiscalizar o cumprimento dessas regras.
A medida busca equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas, evitando que a regulação seja vista como um caminho para a censura, como temem alguns grupos críticos à proposta.
Detalhes do projeto do governo brasileiro e os desafios da regulação
O novo marco regulatório, batizado inicialmente de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, foi elaborado pelo Ministério da Justiça e apresentado a um grupo de trabalho que inclui representantes da Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secom (Secretaria de Comunicação Social).
A proposta estabelece três principais obrigações para as plataformas:
- Dever de precaução e prevenção, com a remoção de conteúdo ilícito;
- Redução de riscos sistêmicos, como a disseminação de desinformação e discurso de ódio;
- E transparência, com a divulgação de termos de uso, algoritmos de recomendação e relatórios de moderação.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a definição de desinformação, que tem gerado debates acalorados. Opositores argumentam que a regulação desse tipo de conteúdo pode abrir espaço para que governos silenciem críticos. Para evitar abusos, o projeto prevê que as plataformas só serão obrigadas a agir em casos de notificações extrajudiciais ou decisões judiciais, especialmente em situações envolvendo conteúdo jornalístico, proteção da reputação e ofensa à honra de agentes públicos.
Além disso, o governo planeja criar um comitê de fiscalização composto por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Esse grupo terá a função de monitorar o comportamento das plataformas e punir empresas que descumprirem as novas regras, com possíveis sanções que vão desde advertências até multas e suspensão de atividades.
Caminho político e próximos passos
Ainda há divergências sobre o conteúdo final do projeto e o caminho político a ser seguido. O governo Lula avalia se apresenta a proposta ao Congresso como um projeto próprio ou se incorpora suas ideias a um texto já em tramitação, como o do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
A decisão também dependerá do resultado do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet, que discutirá a responsabilidade das big techs por publicações de terceiros.
Outro ponto em aberto é a criação de regras específicas para o período eleitoral, com o objetivo de acelerar a moderação de conteúdo durante as campanhas. Esse tema ganhou destaque nas eleições de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu um prazo de duas horas para a remoção de conteúdo considerado inverídico. O governo Lula ainda precisa definir o escopo da regulação, que pode abranger redes sociais, comércio eletrônico, ferramentas de busca e mensagens instantâneas.
Enquanto isso, a proposta segue em discussão, com expectativa de que seja finalizada nos próximos meses.
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