A Advocacia-Geral da União pediu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão da greve dos servidores públicos ambientais com imediato retorno dos servidores às suas funções, sob pena de multa cominatória diária a R$ 50 mil aos sindicatos e servidores que continuarem no movimento. O pedido foi feito em nome do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
Caso o STJ mantenha a greve, o governo pede então que sejam estabelecidos os limites do movimento grevista, com a determinação de que seja mantida no serviço, nos dias de paralisação, equipe capaz de manter no mínimo 100% dos chamados serviços essenciais.
Na ação, diz que a paralisação apresentará prejuízos para as entidades e para a população em geral. “A greve não é um direito absoluto, pois tem limites delineados pela Constituição e pela lei. Deve, portanto, observar os limites constitucionais, a razoabilidade, a proporcionalidade e o bom senso”.
Para a AGU, a greve instaurada, além de impactar seriamente o exercício normal e rotineiro das atividades institucionais do IBAMA e do ICMBio – sejam os relativos à área-meio, sejam os relacionados à sua área finalística – tem criado obstáculos intransponíveis para os entes públicos.
“Isso porque não houve estrito cumprimento pelas entidades sindicais dos requisitos previstos. Por meio do Ofício Conjunto, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA) e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA (PECMA) informaram que, em relação às atividades de licenciamento Ambiental, serão mantidos apenas 10% dos servidores trabalhando em atendimento às demandas de concessão, renovação ou acompanhamento de licenças ambientais em casos de emergência ambiental ou calamidade pública”.
Segundo a AGU, pode concluir que este “reduzidíssimo percentual” de pessoas que mantiveram o trabalho acarretará enormes impactos para inúmeros empreendimentos (e consequentemente inúmeros empresários e trabalhadores) do país que aguardam a conclusão do procedimento de licenciamento ambiental para o desempenho de suas regulares atividades.
“Além disso, em relação à gestão de Unidades de Conservação, o movimento grevista previu somente o atendimento exclusivo de demandas emergenciais, o que poderá causar danos ambientais incalculáveis nas referidas áreas de proteção”, afirmou.
Portal Correio
