O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou, nesta semana, um relatório para o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. O documento ainda tem caráter preliminar – e, por ora, não há previsão para votação da proposta.

Para quem tem pressa:

• O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um relatório preliminar para a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, que ainda não tem data prevista para votação. O documento unifica projetos de lei que tramitam no Senado sobre IA e foca exclusivamente no uso comercial da tecnologia;
• O projeto de lei enfatiza o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão, e não discriminação. Além disso, o texto não aborda o uso pessoal, e estabelece que as normas de defesa nacional não serão subordinadas às regras propostas;
• O relatório também propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), estrutura responsável pela implementação e fiscalização da legislação de IA, que seria coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD);
• Além disso, o texto define critérios para regular IA de alto risco, incluindo avaliações preliminares e análises de impacto. O documento também incorpora penalidades severas por violações, alinhadas com as estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Um dos pontos frisados no relatório é que a proposta foca apenas no uso comercial da IA. Ou seja, não afetará o uso pessoal da tecnologia. Apesar de não haver previsão para votação da proposta, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada para debater o assunto, se encerra em 23 de maio.

Regulamentação da IA no Brasil

O relatório preliminar apresentado pelo senador unifica os projetos de lei que tramitam no Senado sobre IA. Por isso, o texto aborda pontos de diversas “categorias” – por exemplo: princípios fundamentais, defesa nacional, autorregulação, penalidades.

Confira abaixo um resumo dos pontos-chave do documento (disponível na íntegra no site do Senado):

Princípios fundamentais

O projeto enfatiza o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão e não discriminação como princípios essenciais.

Foco no uso comercial

A regulamentação proposta se concentra principalmente no uso comercial da inteligência artificial, excluindo o uso pessoal da população geral.

Defesa nacional

O relatório especifica que a defesa nacional não será subordinada às regras estabelecidas na regulamentação proposta.

Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)

Propõe a criação do SIA, estrutura para implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação, possivelmente coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ampliada.

Regulação de IA de alto risco

Estabelece critérios para regular inteligências artificiais classificadas como de alto risco, que possam impactar negativamente nos direitos e liberdades dos usuários. Inclui a necessidade de avaliações preliminares e análises independentes dos impactos desses sistemas.

Penalidades

Incorpora penalidades severas por violações, alinhando-as com as punições já estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual da pessoa jurídica.

Proibições específicas

Proíbe ações como o uso de técnicas subliminares para induzir comportamentos prejudiciais, exploração de vulnerabilidades dos usuários, ranqueamento de pessoas baseado em comportamento social ou atributos de personalidade, e a criação ou disseminação de material que caracterize abuso ou exploração sexual infantil.

Restrições em segurança pública

Limita o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos, permitindo algumas exceções para casos judiciais específicos, busca de desaparecidos e investigações de crimes graves.

Autorregulação

Abre a possibilidade para empresas criarem agências privadas para a autorregulação da inteligência artificial, que podem estabelecer critérios técnicos e outras estruturas de governança relacionadas ao uso da IA.

Olhar Digital