Após 13 dias de articulação no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa. A proposta é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro. A informação é do R7.
O texto apresentado tira do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.
A PEC indica que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, “a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite”.
O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido em quatro anos. “Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta. Esperamos aprovar a PEC, nas duas casas, o mais rápido possível, para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC e relator do Orçamento federal do próximo ano.
Ainda não está definido quem será o relator da PEC. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é um dos cogitados. Ele é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pela qual a proposta começará a tramitar.
Lista de assinaturas até o momento
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Senador Flávio Arns (Podemos/PR)
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Senador Carlos Fávaro (PSD/ MT)
A PEC foi protocolada sob o número SEDOL n. SF/22501.56247-20. A proposta precisa de 27 assinaturas, que estão sendo colhidas on-line, para receber uma numeração e começar a tramitar.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada casa.
O conselho dos 14 partidos que assessoram o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na transição de governo já manifestou apoio à proposta.
Texto original
A minuta da PEC foi entregue aos senadores em 16 de novembro. O documento tirava do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, além de um espaço fiscal para bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e investimentos.
Ao todo, eram quase R$ 200 bilhões — R$ 175 bilhões apenas para o Bolsa Família e R$ 22,9 bilhões de espaço fiscal, resultado do excesso de arrecadação do ano anterior.
A proposta apresentada pela equipe de transição previa essa engenharia orçamentária sem prazo de validade, ou seja, de forma continuada, um dos pontos de muita resistência por parte dos parlamentares.
A proposta apresentada nesta segunda (28) manteve os valores e itens indicados pelo novo governo, no entanto, estabeleceu um prazo para a validade dos estouros no teto, de quatro anos.
Confira resumo da PEC protocolada nesta segunda (28)
Bolsa Família
O orçamento de 2023 prevê R$ 105 bilhões para o programa, o que permitiria o pagamento de apenas R$ 400, uma redução de R$ 200 no valor pago atualmente. Para manter os R$ 600 mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos são necessários R$ 175 bilhões, que é o valor excepcionalizado no teto pela PEC.
Espaço fiscal
A PEC do estouro retira todo o valor necessário para o programa o teto de gastos e libera esses R$ 105 bilhões já previstos no orçamento. Permitirá ao novo governo cumprir outras promessas de campanha, como a valorização do salário mínimo e a recomposição de programas como a Farmácia Popular.
Excesso de arrecadação
A PEC também retira das restrições do teto de gastos os excessos de arrecadação para serem utilizados no ano seguinte obrigatoriamente com investimento público, com limite de uso de até R$ 23 bilhões. Este é o valor indicado na PEC para 2023, a partir da arrecadação prevista para 2022.
Universidades
Receitas próprias derivadas de convênios e doações também estão listadas na PEC para sair do teto de gastos, assim como despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
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