A Prefeitura de Mataraca, no Litoral Norte da Paraíba, fez um acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para organizar e realizar um concurso público ainda este ano. A ação aconteceu nessa segunda-feira (07), durante uma audiência na Promotoria de Mamanguape.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura tem 30 dias para levantar todas as vagas de cargos efetivos disponíveis e enviar à Câmara Municipal um projeto de lei com a estrutura legal de cargos efetivos e comissionados, respeitando os limites da Constituição. Também deverá cancelar contratos e extinguir cargos que não sejam necessários para manter os serviços públicos funcionando.

A Prefeitura ainda terá que se comprometer a contratar, em até 60 dias, uma banca organizadora para aplicação do concurso. A prova objetiva deverá ser realizada em até 90 dias após a assinatura do acordo, e o resultado final tem que ser homologado até o dia 31 de dezembro de 2025.

Além disso, o acordo determina que todas as contratações de servidores devem ser feitas exclusivamente por meio de concurso público, evitando gastos desnecessários.

Se a Prefeitura descumprir qualquer medida, ela poderá pagar multa diária de R$ 500, além de enfrentar outras punições administrativas. O Ministério Público vai acompanhar todo o processo e cobrará, em até 75 dias, a comprovação das ações prometidas pela gestão municipal.

Portal Correio