Aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais e proíbe a “adultização” desse público deve ser votado nesta quarta-feira (27) no plenário do Senado. A expectativa é que o texto seja aprovado sem alterações no texto.

A proposta já tinha sido analisada pelos senadores, mas será votada novamente por ter sofrido modificações na Câmara. As alterações promovidas pelos deputados devem ser mantidas no Senado.

Deputados incluíram no projeto a previsão de que a fiscalização e sanção a empresas que não seguirem a lei sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Ao R7, o autor do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que trabalha pessoalmente para que o projeto receba o aval da Casa nesta semana.

Apoiadora do texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o tema tem “consenso” no Senado.

Caso o texto seja aprovado pelos senadores mais uma vez, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entenda o projeto

A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.

Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.

Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar, e adotar verificação de idade confiável.

As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para a efetividade da norma, perfis de menores devem estar vinculados aos dos pais.

No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada.

Jogos, publicidade e multas

Inicialmente, o projeto previa a proibição de loot boxes— itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa —, para menores.

O texto, contudo, foi modificado para regulamentar tais jogos, proibindo que eles:

• Permitam ganhos financeiros ao usuário;
• Concedam vantagens competitivas significativas mediante pagamento, prejudicando a igualdade entre os jogadores;

Conforme o texto, o jogador vai ser informado claramente sobre as probabilidades de obter itens ou vantagens aleatórias.

Além disso, cada loot box vai oferecer ao menos uma recompensa garantida.

Por fim, o projeto prevê que esses jogos devem ser submetidos aos mecanismos de classificação indicativa existentes, garantindo supervisão adequada, proteção de crianças e adolescentes e participação dos pais nas decisões de compra.

Perguntas e Respostas

Qual é o objetivo do projeto de lei que será votado no Senado?

O projeto de lei tem como objetivo estabelecer regras para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais e proibir a “adultização” desse público.

Quando o projeto será votado e qual é a expectativa em relação à votação?

O projeto deve ser votado nesta quarta-feira (27) no plenário do Senado, e a expectativa é que seja aprovado sem alterações.

Por que o projeto está sendo votado novamente no Senado?

O projeto está sendo votado novamente porque sofreu modificações na Câmara dos Deputados e precisa ser analisado pelos senadores outra vez.

Quais são as principais alterações feitas pelos deputados no projeto?

Os deputados incluíram a previsão de que a fiscalização e sanção a empresas que não seguirem a lei sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da nova legislação.

Quem é o autor do projeto e qual é sua posição sobre a votação?

O autor do projeto é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que afirmou estar trabalhando pessoalmente para que o projeto receba o aval do Senado nesta semana.

Qual é a posição da senadora Damares Alves em relação ao projeto?

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apoiadora do texto, afirmou que o tema tem “consenso” no Senado.

O que acontece se o projeto for aprovado pelo Senado?

Se o projeto for aprovado pelos senadores, ele seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quais obrigações o projeto impõe às plataformas de tecnologia?

O projeto obriga as plataformas a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes, garantindo proteção e privacidade dos dados, prevenindo exposição a conteúdos inadequados e permitindo controle parental.

Como o projeto aborda o combate ao abuso sexual?

As plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e criar canais de denúncia, removendo conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada.

O que foi modificado em relação às loot boxes no projeto?

O projeto foi modificado para regulamentar as loot boxes, proibindo que elas não informem claramente as probabilidades de obter itens ou vantagens aleatórias e garantindo que cada loot box ofereça pelo menos uma recompensa garantida.

Quais mecanismos de proteção são previstos para jogos que envolvem loot boxes?

Os jogos que envolvem loot boxes devem ser submetidos a mecanismos de classificação indicativa, garantindo supervisão adequada e proteção de crianças e adolescentes, além da participação dos pais nas decisões de compra.

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