O Projeto de Lei 2685/26 propõe isentar da taxa de licenciamento anual os veículos pertencentes a pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

A proposta é do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades.

Entre elas estão templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

No entanto, Cezinha de Madureira destaca que a taxa de licenciamento anual não possui natureza jurídica de imposto.

Segundo o parlamentar, trata-se de uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos. Por isso, atualmente, a cobrança também alcança essas organizações.

Alívio financeiro para organizações

De acordo com Cezinha de Madureira, o objetivo da proposta é oferecer alívio financeiro a organizações que desempenham papel social relevante.

“Os recursos antes destinados ao licenciamento poderão ser aplicados, por exemplo, na aquisição de seguro, na realização de manutenções mais robustas e dispendiosas ou em qualquer outra benfeitoria nos automóveis”, defende.

O deputado também destaca a função social dos veículos utilizados por essas instituições no cotidiano das comunidades.

“Esses veículos são frequentemente empregados no transporte de crianças para a escola, no deslocamento de idosos e de pessoas com deficiência que frequentam atividades religiosas e assistenciais e que não dispõem de meios próprios de locomoção.”

Impacto na educação

Cezinha de Madureira afirma ainda que, no setor educacional, o projeto poderá contribuir para o fortalecimento da rede privada de ensino.

“A redução de impostos facilita o planejamento contábil e diminui o risco de falência de pequenas escolas”, justifica.

Avaliação dos impactos

O projeto estabelece o Ministério dos Transportes como órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação contínua dos impactos e benefícios tributários.

O benefício fiscal está previsto para vigorar até 2032.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Resumo da Notícia

• PL 2685/26 propõe isenção de licenciamento para veículos de entidades imunes.
• A proposta é apresentada pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP).
• O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
• O benefício fiscal está previsto para vigorar até 2032.
• A matéria ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.