A 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social da Capital recomendou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) adote “providências necessárias para retirar os ambulantes que estão ocupando irregularmente as ruas e calçadas do Centro da Capital”.
Segundo o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa, foi constatado, durante inquérito civil, um grande número de vendedores ambulantes e lojistas que se utilizam ilegalmente do passeio público e de ruas principais, impossibilitando a locomoção de pedestres e prejudicando a mobilidade urbana.
João Geraldo informou que a prefeitura tem até abril para realizar a retirada, levando-se em conta a suspensão dos prazos legais, inclusive os decorrentes do recesso forense.
Código de Posturas
O promotor destaca que o Código de Posturas da Capital estabelece que o comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da prefeitura e deve ser feito em locais predeterminados e de fácil acesso ao público, apenas no horário comercial. Além disso, o código leciona que o ambulante não tem direito a permanência definitiva.
Ainda segundo o promotor, o Código de Posturas veda o comércio ambulante de artigos que ofereçam perigo à segurança pública, higiene e saúde pública. Ele destaca também que a autorização para o comércio eventual ou ambulante não pode transformar o espaço público em privado, de forma que os passeios públicos devem ser resguardados pelo Município.
O promotor informou ainda que a recomendação foi expedida após ter consultado as Promotorias do Cidadão, do Consumidor, da Saúde e dos Crimes Contra a Ordem Tributária sobre a existência de procedimentos a respeito do caso.
“Após constatar a inexistência de feitos administrativos ou judiciais pertinentes a essas áreas, uma vez que o grave problema dos ambulantes no âmbito central de João Pessoa envolve saúde pública, direito do consumidor, acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, sonegação e evasão fiscal, pois se trata de comercialização de alimentos e outros produtos sem nenhum controle sanitário e através da informalidade, aleatória aos ditames fiscais”.
Recomendação
João Geraldo ressalta também que, para cumprimento da recomendação, a prefeitura deve utilizar medidas administrativas, como operações previamente agendadas com suas secretarias e órgãos necessários à execução da medida, em cronograma que atenda ao prazo de 90 dias. Sendo necessário, foi recomendado que o Município solicite apoio da Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado e da Polícia Militar.
Sedurb
Procurada pelo Portal Correio para falar a respeito da recomendação, a Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb) aguarda posicionamento dos secretários.
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