Confira abaixo como políticos e entidades reagiram ao decreto sobre posse de armas assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro (em ordem alfabética).
O decreto permite que os cidadãos adquiram até quatro armas de fogo e as mantenham em casa. Prazo de validade do registro das armas passa dos atuais cinco anos para dez anos.
Políticos
Alberto Fraga (DEM-DF), deputado: “Essa questão da efetiva necessidade comprovada foi o ‘pulo do gato’ que o PT encontrou na época […]. E nós temos três requisitos impeditivos, que são o curso de tiro, não ter antecedentes criminais e também avaliação psicológica. O quarto requisito, o mais simples, a comprovação da necessidade, é apenas a sua vontade. […] A Polícia Federal, ao receber o requerimento, não é para checar a declaração. A declaração do cidadão, após cumprir os três requisitos impeditivos, a declaração é de boa-fé. Se ele estiver mentindo – e o decreto prevê isso – se colocar informações falsas, terá o pedido negado.”
Alessandro Molon (PSB-RJ), deputado e um dos vice-líderes do PSB na Câmara – “Facilitar o acesso a armas é erro grave por várias razões. Primeiro, porque, como estudos científicos provam, mais armas significam mais mortes, e não o contrário. Segundo, porque é uma forma de o poder público entregar o cidadão à sua própria sorte, em vez de garantir segurança pública, como é obrigação do estado. Terceiro, porque a maioria da população é contra, como mostra a última pesquisa Datafolha. Quarto, porque se baseia em uma mentira: de que o Referendo de 2005 não foi cumprido. Falso: o comércio de armas continuou existindo no Brasil, como foi decidido.”
Alex Manente (PPS-SP), deputado, líder do PPS na Câmara – “Eu acho que o Bolsonaro está reproduzindo o que ele prometeu na sua campanha, mas esse é um assunto que merece uma discussão no próprio Parlamento. Acho que tem, sim, um risco de haver uma resistência no Congresso ao decreto, mesmo que ele já esteja valendo. Eu acredito que temos preocupações maiores do que isso, tanto é que uma pesquisa recente mostrou que a maior parte da população não é favorável à flexibilização da posse.”
Elmar Nascimento (DEM-BA), deputado e líder do DEM na Câmara – “O decreto vai ao encontro das promessas que ele [Bolsonaro] assumiu na campanha. Então, não é nenhuma surpresa, mas acho que isso não deveria ser nunca prioridade. A prioridade deve ser a agenda econômica. E uma pesquisa recente mostrou que esse tema da posse de arma não tem tanto apelo na população. Além disso, quando as coisas são feitas à base de decreto trazem muita insegurança. A gente não sabe como isso vai se refletir no Congresso. Seria muito mais prudente se o presidente tivesse enviado ao Congresso um projeto de lei ou, no mínimo, uma medida provisória, para que isso fosse discutido pelo Legislativo.”
Ivan Valente (PSOL-SP), deputado e um dos vice-líderes do PSOL na Câmara – “No primeiro dia da legislatura, vamos apresentar um projeto para sustar o decreto presidencial pela inconstitucionalidade e a exorbitância do poder regulamentar. O decreto atropelou o Estatuto do Desarmamento. Com esse decreto, eles fizeram uma manobra por fora mudando o estatuto em vários pontos, liberando praticamente a posse de armas, mas também apontando no sentido da flexibilização do porte. Isso mostra que o governo não tem uma política de segurança pública. É uma medida propagandística, sem nenhuma efetividade porque as estatísticas mostram que só haverá aumento da violência e insegurança. Será um bangue-bangue geral.”
Sergio Souza (MDB-PR), deputado, um dos vice-líderes do MDB na Câmara – “Com determinadas condicionantes, sou a favor da liberação da posse de arma. Hoje, o bandido entra em uma casa ou propriedade rural com a mente fixa de que lá não vai ter arma. Houve o desarmamento só das pessoas de bem. Se o bandido souber que dentro de uma casa pode ter uma arma, isso já tolher a sua ação. O Estatuto do Desarmamento não proíbe a posse de arma, e a regulamentação tem que ser feita por decreto. Se quiser avançar, modificar regras, como calibre, aí terá que passar pelo Congresso.”
Entidades
Bruno Paes Manso, jornalista e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP – “O estatuto e a forma como vinha sendo aplicado era um ponto favorável para as forças de segurança pública. O que se discutia até então era até que ponto se restringia um pouco mais. O fato de não existirem critérios objetivos poderia ser corrigido, [mas] não significa que esses critérios objetivos devam ser criados para facilitar o acesso [à posse de arma]. O ponto é que você pode criar esses critérios objetivos, mas não banalizar, não favorecer a venda no mercado de armas brasileiros.”
Natália Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz – A definição de efetiva necessidade abarca todos os estados, mesmo São Paulo, que estava acima do índice em 2016. É uma medição estática de 2016, que hoje não se aplica. Isso reverte a lógica de necessidade, já que São Paulo hoje não entraria nessa faixa. O termômetro não é real, já que o Brasil tem realidades diferentes e cada região tem taxas [de homicídio] diferentes. O trecho sobre as pessoas que moram com criança ou pessoa deficiência mental é completamente inócuo porque é apenas uma declaração da pessoa. E o local para guardar a arma pode ser um armário, e não um cofre. Quem é que vai fiscalizar? O decreto não fala que precisa ficar trancado no cofre. (…). Ao ampliar a validade de renovação do registro [da posse de arma], o governo enfraquece o requisito de investigação. Quando a pessoa tem que ir lá de 5 em 5 anos, a polícia atualiza os dados. Tudo isso será feito só de 10 em 10 anos, e não de 5 em 5 anos. Não teremos nenhuma notícia se a arma foi roubada, por exemplo. (…). Agora, a certificação é renovada anos depois sem comprovar se os requisitos se mantêm. Não sabemos as condições psicológicas, os antecedentes e os processos criminais. É uma anistia para quem teve alguma coisa em algum momento.”
Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “O estatuto do desarmamento pode ser aprimorado. Uma das críticas é que argumentavam que era muito difícil conseguir posse de arma de fogo porque dependia de critério subjetivo, dependia do delegado aprovar ou não a necessidade de você ter um arma de fogo. Essa crítica tinha fundamento. Podia pensar em critérios mais objetivos para definir o que é a necessidade ou não de ter arma de fogo para balizar a decisão dos delegados para fazer essa análise. O que o decreto faz é expandir de forma muito significativa a posse. (…) A pessoa vai escrever uma carta de próprio punho dizendo que ela precisa ter uma arma de fogo. Assim, você não resolveu o problema. Continua subjetivo. Qualquer um vai dizer que precisa de arma de fogo e você está liberando a arma para essas pessoas. Então, você está ampliando demais as possibilidades de você ter uma arma de fogo. O [decreto] inclui que qualquer residente em estados com taxas acima de 10 mortes por 100 mil habitantes considera-se um estado com necessidade. Isso é basicamente a população inteira, pois todos os estados têm a taxa acima de 10. (…) Isso não é critério, pois quando você coloca que é acima de 10 por 100 mil, você está dizendo a população inteira, pois abarca todos os estados.”
G1
