O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet e combater a “adultização” desse público. A lei recebeu o nome de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A votação se deu de forma simbólica, quando não há contagem de votos. Mas três senadores pediram que ficasse registrada a posição contrária: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta manteve grande parte das alterações feitas durante a votação na Câmara, mas foram feitos pequenos ajustes no texto. O ponto de maior destaque foi a decisão de proibir o aparecimento das chamadas “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos.

A ideia dessa adequação, segundo o relator, Flávio Arns (PSB-PR), é diminuir estímulos para jogos de aposta esportiva entre menores de idade.

“A principal é a proibição das loot boxes [caixas de recompensa] pela indução provável de crianças e adolescentes ao jogo. Isso é um cuidado que tem que ser tomado por todos nós, pois a gente vê o estrago que está acontecendo na sociedade em relação aos adultos”, defendeu o senador.

Redes sociais com monitoramento

O texto aprovado pelo Senado manteve obrigações para que plataformas digitais impeçam a participação de crianças e adolescentes sem o monitoramento de responsáveis.

O projeto torna obrigatório algum tipo de vinculação das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável maior de idade, além da remoção de conteúdo considerado abusivo ao público infantojuvenil.

As ferramentas de supervisão parental devem permitir aos pais e responsáveis:

• Visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade;
• Restringir compras e transações financeiras;
• Identificar perfis de adultos com quem a criança ou adolescente se comunica;
• Acessar métricas de tempo de uso; e
• Ativar ou desativar salvaguardas.

Na ausência de uma conta de responsável legal, os provedores devem impedir a alteração das configurações de supervisão parental para um nível menor de proteção do que o padrão estabelecido pela lei.

Conteúdos inapropriados

Além disso, provedores de redes sociais cujos serviços sejam impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes devem informar de forma clara e acessível que seus serviços não são apropriados para esse público.

Se houver indícios de que uma conta é operada por uma criança ou adolescente em desconformidade com os requisitos de idade mínima, os provedores devem suspender o acesso e instaurar um procedimento rápido para que o responsável legal possa comprovar a idade.

É vedada a criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes a partir da coleta e tratamento de seus dados pessoais (incluindo aqueles obtidos na verificação de idade, dados grupais e coletivos) para fins de direcionamento de publicidade comercial.

Os fornecedores devem mitigar os riscos de acesso a conteúdos considerados danosos a crianças e adolescentes, incluindo exploração e abuso sexual, violência física ou assédio psicológico, indução a automutilação ou suicídio, promoção de jogos de azar e conteúdo pornográfico, entre outros.

A proposta ainda prevê punições caso as regras não sejam cumpridas, como multas para empresas que possam alcançar até R$ 50 milhões a depender da infração.

Um dos artigos que faz parte do projeto também proíbe que haja qualquer tipo de monetização para conteúdos com teor sexual envolvendo crianças e adolescentes.

“Veda a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva, ou em contexto próprio do universo sexual adulto”, diz trecho da proposta.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão do Senado em relação à proteção de crianças e adolescentes na internet?

O Senado aprovou um projeto para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet e combater a “adultização” desse público, conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quais foram os principais pontos abordados na proposta aprovada?

A proposta proíbe o aparecimento das chamadas “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos, visando diminuir os estímulos para jogos de aposta esportiva entre menores de idade. Além disso, mantém obrigações para que plataformas digitais impeçam a participação de crianças e adolescentes sem o monitoramento de responsáveis.

Como as contas de crianças e adolescentes devem ser gerenciadas segundo a nova lei?

As contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável maior de idade. Provedores devem impedir a alteração das configurações de supervisão parental para um nível menor de proteção do que o padrão estabelecido pela lei.

Quais são as responsabilidades dos provedores de redes sociais?

Provedores de redes sociais devem informar de forma clara que seus serviços não são apropriados para crianças e adolescentes. Se houver indícios de que uma conta é operada por um menor em desconformidade com os requisitos de idade mínima, os provedores devem suspender o acesso e instaurar um procedimento para comprovação da idade pelo responsável legal.

O que a proposta diz sobre a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes?

É vedada a criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes a partir da coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins de direcionamento de publicidade comercial.

Quais são as punições previstas para o descumprimento das regras?

A proposta prevê punições, incluindo multas que podem chegar até R$ 50 milhões, dependendo da infração cometida.

Como a proposta aborda a monetização de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes?

Um dos artigos proíbe qualquer tipo de monetização para conteúdos com teor sexual envolvendo crianças e adolescentes, vedando a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem esses públicos de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

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