O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

A ação impetrada pelo Poder Executivo contesta a promulgação do texto, feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), afirmando que o processo foi feito sem os respectivos vetos do Governo Estadual.

O recurso já tinha sido deferido em setembro deste ano, pelo ministro Edson Fachin, em caráter liminar. No entanto, com um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o processo foi encaminhado para ser julgado no plenário da Corte.

Entenda o impasse

O Executivo contesta alterações ao texto original da LDO, como a obrigatoriedade de pagamento de emendas parlamentares até uma data-limite, ampliação do percentual reservado às emendas e a criação de um novo modelo de reajuste automático nos repasses aos demais Poderes.

Já a Assembleia aponta que o Governo Estadual perdeu o prazo legal para se manifestar sobre um veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.155/2025, indicando uma “sanção tácita” e, como consequência, a promulgação da LDO pelo Legislativo.

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