O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a validade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

Na decisão, Fux afirmou que há risco de insegurança jurídica caso juízes e tribunais de instâncias inferiores tomem decisões diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a constitucionalidade da medida.

O ministro também destacou que a discussão envolve uma questão constitucional já submetida à análise da Corte. Segundo ele, estão presentes os requisitos necessários para paralisar os processos até uma definição do STF.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu Fux.

A decisão foi tomada individualmente pelo ministro e ainda será submetida à análise dos demais integrantes do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

O que muda com a decisão?

Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão suspender os processos que discutem a validade da MP. As ações ficarão paralisadas até que o STF decida se a proibição é constitucional.

Ao justificar a medida, Fux mencionou que a MP já é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. Para o ministro, decisões diferentes em outros tribunais poderiam gerar insegurança jurídica e permitir a retomada das apostas antes de uma definição da Corte.

Fux já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, afirmou que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas.

O ministro ressalvou, no entanto, que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da medida provisória. Entre os pontos que precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP.

Decisões diferentes sobre as bets

O pedido de suspensão nacional foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas continuassem ou retomassem a oferta de apostas, apesar da proibição.

Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou temporariamente a operação da Stake Brazil. Também mencionou uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que permitia o funcionamento das três plataformas da CDA Gaming.

Ao analisar o caso, Fux considerou que a controvérsia já estava sob avaliação do Supremo e que seria inconveniente permitir que tribunais inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.

Proibição das bets é questionada no STF

A discussão começou após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.

A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Entidades do setor recorreram ao Supremo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a interrupção das atividades provoca insegurança jurídica para empresas que receberam autorização do próprio governo para operar.

As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e realizaram investimentos para atender às regras do mercado regulado.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e aponta razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate deve subsidiar a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.

Até a última atualização das informações, não havia data definida para o julgamento.

Resumo da notícia

• Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos que questionam a proibição das bets.
• O ministro apontou risco de decisões divergentes e insegurança jurídica.
• A medida foi tomada individualmente e ainda será analisada pelo plenário do STF.
• A proibição foi estabelecida por uma MP publicada em 25 de setembro.
• Entidades do setor contestam a medida, enquanto a AGU defende sua manutenção.

Portal Arapuan