O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e amplia o poder da União na coordenação das ações de combate ao crime organizado.
A proposta estabelece diretrizes nacionais para a segurança pública e prevê a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais. O Susp já havia sido criado por lei em 2018, mas agora passa a ter previsão constitucional.
Pelo texto, a União, os estados e o Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública. Entre os temas estão a formação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.
PEC prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas
Outro eixo da proposta é o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas. O texto prevê que pessoas enquadradas nessas situações sejam presas em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
A PEC também estabelece restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.
Além disso, permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. As medidas abrangem organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Polícias municipais e ampliação da atuação da PRF
A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário.
Outro ponto é a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
O texto mantém a Polícia Federal (PF) e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Lula pretende recriar Ministério da Segurança Pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha afirmando que, com a aprovação da PEC da Segurança Pública, pretende recriar o Ministério da Segurança Pública.
Resumo da Notícia
- Senado aprovou a PEC da Segurança Pública na terça-feira (3).
- Proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
- Texto amplia a coordenação da União nas políticas de segurança e no combate ao crime organizado.
- Medidas incluem restrições a benefícios penais e possibilidade de expropriação de bens ligados a atividades criminosas.
- PEC prevê polícias municipais e amplia a atuação da PRF para hidrovias e ferrovias.
Portal Arapuan
